Decreto nº 6.601, de 10 de outubro de 2008

Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e de seus programas.

Isenção de IR em caso de doenças graves se aplica tanto a proventos quanto a salários

Homem alegou ser portador de neoplasia comprovada em 2008; Solicitou, então, isenção IR sobre seus proventos de aposentadoria

O Direito Ambiental em pauta: o processo de proteção ao meio ambiente

O presente trabalho busca esclarecer os bens dignos de proteção do Estado, especificamente os de

Previdência social celebra aniversário nesta semana

Na mesma data também é o Dia do Aposentado. Especialista fala sobre a evolução da legislação nesses 101 anos

COVID-19: Reflexos na tributação do IPI e ICMS

O presente artigo discorre sobre o COVID-19 e os reflexos na tributação do IPI e ICMS.

Tributário. Embargos de terceiro. Penhora sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Necessidade de redirecionamento da execução e citação da ex-sócia da empresa executada.

Não observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ilegalidade da penhora. Sentença mantida, embora por outro fundamento. Via inadequada à declaração de ilegitimidade de parte na ação principal. Matéria de ordem pública.

Julgamento fracionado do mérito no ordenamento processual brasileiro

O presente artigo discorre sobre julgamento fracionado do mérito no ordenamento processual brasileiro.

Resolução nº 23.548

Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições.

Questões de Direito Tributário

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Tributário, extraídas das provas da OAB dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

O Direito dos Animais na Ordem do Dia? Sobre o (Des)Cabimento do reconhecimento do direito dos animais no Brasil

O escopo do presente é analisar o reconhecimento do direito dos animais no ordenamento brasileiro.

Apontamentos sobre o fenômeno jurídico do auto de infração de trânsito⁽¹⁾

Alessandro Samartin de Gouveia, Bel. em Direito pelo CESMAC/AL, Pós-graduado em Direito Processual pela ESMAL, Professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito de Maceió, extensão Arapiraca. Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas junto ao Gab. do Des. Antonio Sapucaia da Silva.

A Construção Jurisprudencial do Direito dos Animais: o entendimento do STF sobre práticas culturais cruéis contra animais

O escopo do presente é analisar a construção jurisprudencial acerca do entendimento, no âmbito do STF, das práticas culturais cruéis contra animais.

Comissão sobre consolidação de leis apresentará projeto sobre terras indígenas

Será apresentada também uma proposta que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos

Relação da Culpabilidade com a imunidade parlamentar e a controvérsia do princípio da igualdade

Considerações sobre a culpabilidade.

Tributário. Processual civil. Embargos à execução.

Discussão sobre honorários sucumbenciais.

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Legitimidade passiva da união. Prescrição. Correção monetária. Índices aplicáveis. Expurgos inflacionários.

Pequena história da contratualidade civil

no direito privado vigente. E, ainda sobre a singularidade do contrato de adesão.

Direito Penal e o combate ao covid-19

O presente artigo discorre sobre o Direito Penal e o combate ao Covid-19.

É confisco, sim!

Lei nº 14.973/2024 autoriza apropriação de valores inativos pelo governo, gerando polêmica sobre confisco e direito de propriedade